22/10/2020  às 11hs57 - Atualizado em 22/10/2020  às 13hs38

Política

Acatado Projeto de Lei que transfere ao Estado gasto com custódia de veículos recuperados

O autor, o ex-deputado Delegado Ulisses Gabriel, argumenta que cabe ao Estado a responsabilidade de zelar pelo veículo até que este seja legalmente restituído ao seu proprietário.


Foto: Arquivo Alesc

Foto: Arquivo Alesc


Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira, 21, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 108/2020, que transfere para o poder público a despesa gerada com a guarda de veículos recuperados pela polícia em casos de roubo, furto ou apropriação indébita.


Conforme o autor, o ex-deputado Delegado Ulisses Gabriel, argumenta que cabe ao Estado a responsabilidade de zelar pelo veículo até que este seja legalmente restituído ao seu proprietário.


“Ainda nos dias de hoje o cidadão é submetido ao prejuízo causado involuntariamente pelo Estado. No caso em questão, o cidadão é duplamente lesado, ou seja, não bastasse ser vítima nos casos de roubo, furto ou apropriação indébita, ainda é penalizado indevidamente, na eminente obrigação de pagar para reaver o bem extraído. Nesses casos o Poder Público expõe mais de uma vez o cidadão ao prejuízo - seja na ausência da garantia inviolável à segurança, sobretudo patrimonial, ou na deflagração de condicionar taxação indireta ao cidadão sobre a prestação do serviço de segurança, quando da tutela provisória do bem”, defendeu.


Ainda de acordo com o autor do projeto, Ulisses Gabriel, a intenção é evitar transtorno e dispêndio financeiro para reaver seu bem ao cidadão já lesado pelo crime. Em seu parecer, o deputado Sargento Lima (PSL) defendeu a adequação financeira e orçamentária da matéria, mas apontou a necessidade de se incluir no texto, na forma de uma emenda substitutiva global, o órgão público que será encarregado das despesas decorrentes da custódia dos veículos recuperados. A nova redação imputa esta responsabilidade à Secretaria de Estado Segurança Pública, seguindo sugestão da própria Polícia Militar, conforme disse o relator. Com a decisão, o PL 108 segue agora para a Comissão de Segurança Pública. 


22/10/2020  às 11hs57