29/04/2019  às 05hs34

Geral

Decisão judicial determina afastamento de secretários

A prefeitura de Gravatal teria 48h para acatar a decisão, mas, segundo Ramirez, como foi impetrado o recurso em segunda instância, a decisão foi aguardar a resposta a este novo pedido de liminar.



O procurador do município de Gravatal, Ramirez Zomer, afirma que o prefeito do município, Edvaldo Bez de Oliveira (MDB), irá aguardar a decisão em segunda instância do recurso impetrado no Tribunal de Justiça do Estado contra a decisão da Vara Única de Armazém, que determinou que o prefeito exonere a secretária de Assistência Social e o secretário de Administração e Planejamento de Gravatal. Eles são, respectivamente, a companheira e o irmão do prefeito.

O prefeito foi notificado da decisão na última quarta-feira, no final da manhã. Segundo o procurador, no final da tarde também de quarta-feira a prefeitura entrou com o recurso para derrubar a liminar. “Agora, está novamente na mão da desembargadora, dra. Sônia  Schmitz, do TJ. E vamos aguardar a decisão deste recurso para darmos continuidade ao processo e decidirmos os próximos passos. Por enquanto, tudo permanecerá como está”, afirma.

A prefeitura de Gravatal teria 48h para acatar a decisão, mas, segundo Ramirez, como foi impetrado o recurso em segunda instância, a decisão foi aguardar a resposta a este novo pedido de liminar. 

Ramirez Zomer afirma que os secretários têm capacidade técnica para estar nos cargos. “Além disso, esses órgãos judiciais possuem um entendimento no sentido de que os cargos de primeiro escalão governamental, de natureza política, não se submetem à regra do nepotismo. A regra criada pelo STF, através da súmula vinculante número 13, se aplica aos cargos comissionados de natureza técnico-administrativa. Os cargos chamados de natureza política – no caso, os ocupados pelos secretários em questão – não incidem na regra do nepotismo. Logo, está excepcionada a possibilidade de manutenção deles no cargo”, argumenta. 

No início do mês, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez uma recomendação para que fossem feitas as exonerações, pois considerou os casos como nepotismo. Em menos de dez dias, a prefeitura protocolou uma negativa a essa recomendação. O MPSC entrou com uma ação civil pública contra o prefeito e o município.


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