24/05/2019  às 09hs43 - Atualizado em 24/05/2019  às 09hs47

Política

Decreto nº 4.572: Especialista fala sobre declaração de utilidade pública

Do ponto de vista jurídico, advogada explica as etapas de negociação, seja por via amigável ou judicial, entre o Município de Orleans e o Instituto Leonardo Murialdo.


Projetos foram apresentados à população pelo Município e pelo Instituto durante Audiência Pública – Foto: Divulgação

Projetos foram apresentados à população pelo Município e pelo Instituto durante Audiência Pública – Foto: Divulgação


O Decreto nº 4.572, assinado pelo prefeito de Orleans, Jorge Koch, que declarou de utilidade pública a área de 34 hectares de terras de propriedade do Instituto Leonardo Murialdo (ILM) tomou grande repercussão na região, com defensores dos projetos apresentados pelas duas partes envolvidas.


Tendo em vista o projeto para a construção de um loteamento com 500 unidades e a preferência que o Município tem na compra do imóvel em questão, a Administração Municipal de Orleans optou pelo decreto. A justificativa é que o espaço é estratégico para a realização de projetos que visam atender os interesse dos moradores locais, voltados à cultura, educação, esporte, entretenimento, infraestrutura, segurança pública, economia etc..


Os representantes do Instituto Leonardo Murialdo (ILM), por sua vez, alegam sua participação no desenvolvimento intelectual e cultural da cidade, além da formação de jovens vocacionados para serem religiosos, entre 1959 e 2009. Em nota, o ILM disse estar convencido de que o significado de sua presença em Orleans se mede de valores e não demonstrou interesse na negociação amigável com o Município, que se daria por meio de indenização com o valor mensurado em avaliação prévia do imóvel. Por fim, anunciou que a instalação de uma unidade de educação na cidade.


O Notícias JH convidou a advogada Natália Zomer Righetto*, pós-graduanda em Gestão Pública e mestranda em Direito Tributário, para esclarecer o fato sob o ponto de vista jurídico. Confira a entrevista:


Na prática, o que significa decretar um imóvel como de utilidade pública? E desapropriação?


A decretação de utilidade pública sobre um imóvel particular consiste na sua caracterização como conveniente ao serviço público, considerando-se que o interesse da sociedade é mais relevante frente ao direito de um só (proprietário). É preciso que esta declaração seja feita nos limites previstos em lei; atualmente, algumas das situações autorizados para tal atuação administrativa são: i) criação de centros de população; ii) execução de planos de urbanização; iii) exploração de serviços públicos; iv) construção de edifícios públicos; dentre outros. A desapropriação, na prática, consiste na transferência compulsória de um bem particular ao Poder Público, seja por necessidade, utilidade ou interesse social, desde que, para tanto, seja realizado o pagamento de uma indenização prévia e justa.


Após o decreto, o que acontece? É obrigatória a venda imediata ao Município?


Insta apontar que na situação de desapropriação não se considera, de fato, uma compra e venda, mas sim a mensuração de um valor a título indenizatório. A desapropriação possui diversas etapas, sendo o decreto apenas a sua fase inicial. Posteriormente a ele, as partes deverão negociar o preço a ser pago a título indenizatório – se houver acordo, a intervenção judiciária será meramente homologatória; não havendo, o juiz determinará perito para avaliação do bem. Após a fixação do valor, e havendo urgência, a Administração poderá imitir-se na posse provisória do bem. Ou, alternativamente, havendo o pagamento na íntegra da indenização, será realizada a transferência de propriedade. 


Durante a Audiência Pública, a Administração Municipal alegou direito de preempção. O que isso significa?


Significa que o Município possui a preferência na compra de um bem; para tanto, deve existir uma Lei Municipal determinando quais são as áreas da cidade que estão afetadas por tal direito. Assim, quando o proprietário de um imóvel dentro destas determinadas regiões resolva realizar a venda, o Município terá o direito de receber a primeira oferta para a opção de compra. Este direito poderá ser exercido sempre que o Município necessitar do bem para: i) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; ii) expansão urbana; iii) criação de espaços públicos; e outros pontos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.


Neste caso, o que o proprietário do imóvel deve fazer quando há intenção de venda ou, neste caso, de fazer um loteamento?


O proprietário deverá realizar a comunicação formal ao Município acerca do seu propósito de alienar o bem a terceiro, informando-o acerca do preço, condições de pagamento e anexando, ainda, a proposta de compra do interessado. O Poder Público possuirá um prazo fixo de 30 dias para responder o proprietário do imóvel acerca do seu interesse ou não em exercer o seu Direito de Preempção e, portanto, comprar o bem nas condições e propostas ofertadas. Acaso o Município opte por não realizar a compra, ou permaneça silente, o indivíduo estará autorizado a negociar com terceiros.


Este é um ato comum no poder público?


Este ato costuma ser mais recorrente no que diz respeito à desapropriação para construção de rodovias, aeroportos, viadutos, etc., muito embora seja plenamente válida para outras situações, desde que sejam respeitados os limites postos pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, bem como os direitos previstos na Constituição Federal.


* Natália Zomer Righetto é sócio-fundadora da Alves & Righetto consultoria jurídica. Ex-consultora Fiscal do DCE na Unisul grande Florianópolis/SC. Mestranda em Direito Tributário pela Universidad Católica Argentina (UCA). Pós-Graduanda em Gestão Pública. Palestrante sobre temas envolvendo Planejamento Tributário, Societário e Sucessório, Holdings e Direito para Startups. Autora de artigos científicos na área de Direito Tributário, Direito Tributário Ambiental, Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2017). Palestrante sobre temas como Planejamento Sucessório e Tributário, Holdings e Direito para Startups. Autora de artigos científicos publicados nas áreas de Direito Tributário, Direito Tributário Ambiental, Planejamento Societário e Direito Internacional.


24/05/2019  às 09hs43