21/09/2017  às 16hs16 - Atualizado em 21/09/2017  às 16hs29

Política

Ex-prefeito Jacinto Redivo e esposa são condenados em segunda instância pela prática de nepotismo

O casal deverá pagar uma multa civil equivalente a vinte vezes o valor da remuneração percebida pela secretária à época dos fatos


Foto: Arquivo Ligado no Sul

Foto: Arquivo Ligado no Sul

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ-SC, em Florianópolis, publicou no último sábado (14), a decisão da denuncia feita pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina que pedia a condenação do ex-prefeito Jacinto Redivo (PSD) pela pratica de nepotismo.

Com a decisão, em segunda instância, Jacinto Redivo e sua esposa, Terezinha Furlan Redivo ficam condenados à pena de multa, válida desde a data da publicação da decisão. Na decisão de 1ª instância, publicada em janeiro deste ano, o ex-prefeito tinha seus cargos e direitos políticos perdidos. Com a decisão em 2ª instância, a justiça entendeu que Tinto e a esposa serão condenados apenas à pena de multa.

“A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, declarando a nulidade da Portaria 294/2010 e, consequentemente, reconhecendo a prática do ato de improbidade do caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, condenando os réus Jacinto Redivo e Terezinha Furlan Redivo ao pagamento de multa civil equivalente a vinte vezes o valor da remuneração percebida pela secretária à época dos fatos (penalidades cumulativas e individuais). Os valores serão reajustados pecuniariamente pelo INPC, somando-se apenas juros de mora (pela SELIC) a contar da publicação em secretaria deste acórdão. Custas na razão de 2/3 pelos acionados pessoas físicas, isento o ente público. Sem honorários”, sentenciou o Desembargador Hélio do Valle Pereira, relator do processo.

Entenda o Caso

Conforme a denúncia, apresentada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, foi apurado que Tinto, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Orleans, nomeou seu genro (na época), para ocupar o cargo de provimento de comissão de Coordenador de Marketing e Divulgação da Prefeitura Municipal de Orleans e, sua esposa empossada como Secretária Municipal.

O Tribunal de Justiça em Florianópolis, em janeiro deste ano, confirmou com dois votos a um, a decisão da comarca de Orleans em 1ª instância por improbidade administrativa e nepotismo. A decisão que passou para segunda instância foi publicada neste mês.

Leia a sentença na íntegra clicando aqui.

 


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