13/11/2017  às 10hs18 - Atualizado em 17/11/2017  às 09hs16

Política

José Nei Ascari responde ação movida pelo Ministério Público


Foto: Divulgação

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O recém-empossado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) José Nei Ascari responde a um processo por improbidade administrativa que teria sido cometida quando ele era secretário de Estado da Administração.

O Ministério Público de Santa Catarina acusa Ascari e mais quatro pessoas, além do Estado, de direcionamento de licitação da construção de um edifício-garagem em Florianópolis.

O advogado Alessandro Abreu, da defesa do conselheiro, afirmou que eles estão "tranquilos" e que "não tem qualquer suspeita de irregularidade por parte do [na época] secretário".

Denúncia

A origem do processo é uma denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de 2011. Em 2010 foi feita uma licitação para a construção do edifício-garagem e "apenas 10 dias após a publicação do aviso de licitação, no dia 12.2.2010, sexta-feira anterior ao feriado de carnaval, foi realizado o ato do pregão", escreveu o órgão na ação civil pública.

Na época, José Nei Ascari era secretário de Estado da Administração.

De acordo com o MPSC, uma outra empresa chegou a pedir impugnação do edital, mas o pedido foi indeferido. A vencedora do certame, única a participar do pregão, ofereceu R$ 500 acima do preço mínimo estabelecido no documento como aluguel para utilizar o espaço.

"Da mesma maneira ágil de como se procedeu o lançamento do edital e realização do pregão, foi a publicação do resultado, no dia 19.2.2010, e a assinatura do contrato, em 25.2.2010 , pelo secretário José Nei e o representante da empresa concessionária", escreveu o MPSC.

Na ação, o MPSC diz que os interessados em participar da licitação teriam que fazer estudo de mercado para verificar a viabilidade financeira do negócio, análise das possibilidades e restrições de construção previstas para o local (conforme o Plano Diretor), Código de Posturas, anteprojeto arquitetônico, entre outros documentos.

Para o Ministério Público, uma empresa só teria tempo hábil de apresentar toda a documentação necessária no tempo estipulado caso já soubesse o teor dos termos do processo anteriormente à sua divulgação.

"Desse modo, verifica-se que seria praticamente impossível qualquer licitante apresentar em tão pouco tempo uma proposta devidamente embasada em dados técnicos. A não ser, é claro, que algum deles já tivesse conhecimento dos termos do processo licitatório antes mesmo de sua publicação".

Defesa

De acordo com o advogado Alessandro Abreu, o mérito da ação ainda não foi julgado. "O MP quando ingressou com a ação foi por não concordar com a forma ou modalidade. Não aponta que ocorreu um ato de corrupção ou algum desvio por parte de qualquer funcionário público", disse.

"Foi incluído o secretário [no processo] por ser o titular da pasta. A questão técnica em si quem cuidou foi a comissão de licitação", completou.

Em relação a José Ascari ser empossado secretário apesar de responder ao processo por improbidade administrativa, o advogado afirmou que "nesta situação, não envolve suspeita de desvio de recursos, apenas a forma e modalidade de licitação. É um atenuante ainda maior para não impedi-lo de exercer o cargo".

Posse

Indicado pelo governador Raimundo Colombo (PSD), Ascari foi empossado na quarta-feira (8) conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Horas antes, ele teve a indicação ao cargo aprovada na Assembleia Legislativa (Alesc) e, por isso, renunciou ao mandato de deputado estadual.

Entre a indicação feita por Colombo e a posse como conselheiro passaram-se pouco mais de 24 horas. O governador oficializou o nome do então parlamentar na terça-feira (7) à Alesc.

No mesmo dia, o ofício do chefe do Executivo foi lido em sessão plenária e foi montada uma comissão com sete deputados que teriam 10 dias para avaliar a indicação. No dia seguinte, os deputados aprovaram o nome do novo conselheiro.

 

Com informações do site G1 SC


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