23/08/2019  às 14hs41

Política

Mandado de segurança obriga repasses do Executivo ao Legislativo de Treviso

A medida foi tomada após constantes atrasos da Administração Municipal em efetuar o repasse à Câmara de Vereadores.


Foto: ASCOM Câmara de Treviso

Foto: ASCOM Câmara de Treviso


Por determinação do juiz Pedro Aujur, o prefeito de Treviso, Jaimir Comin (PP), deverá repassar o duodécimo para a Câmara Municipal. A decisão do Judiciário foi deferida após o Legislativo protocolar, na quarta-feira, 21, um mandado de segurança.


A medida foi tomada após constantes atrasos do Executivo em efetuar o repasse à Câmara. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Executivo deve repassar o duodécimo até o dia 20 de cada mês. O repasse é utilizado para pagar as despesas da Casa. No entanto, a Administração Municipal de Treviso está realizando o pagamento em parcelas, o que contradiz a lei.


De acordo com o presidente da Casa, vereador Sidnei Viola (PP), este foi o primeiro passo da Câmara para resolver o problema. “Se continuar os atrasos, vamos iniciar um processo de improbidade administrativa que pode afastar o prefeito e o vice de suas funções”, explicou Viola.


A decisão para protocolar o mandado de segurança foi uma iniciativa do presidente do Legislativo, e dos vereadores Crisleide Cimolim (MDB), José Bonomi (MDB), Luciano Miotelli (MDB) e Reginaldo Rizzati (MDB). Para Viola, a medida garante o cumprimento das leis federais. “A iniciativa dos vereadores foi necessária para que o Executivo cumpra as leis sem ferir a harmonia dos poderes. Isso não é político”, finalizou.


ASCOM Câmara de Treviso


23/08/2019  às 14hs41