09/07/2018  às 09hs52

Geral

Prefeitura de Braço do Norte emite nota de esclarecimento sobre suspensão de licitação

Um Mandado de Segurança, emitido na ultima semana, determinou a suspensão cautelar da licitação pública da obra da ‘Ponte da União’ e gerou polêmica no município.


A prefeitura de Braço do Norte foi notificada na ultima semana pela 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte com um Mandado de Segurança, emitido pelo Juiz desta comarca, pedindo a suspensão cautelar da licitação pública na modalidade concorrência nº 001/2018 (PONTE DA UNIÃO).

Diante do fato, a administração municipal decidiu se manifestar de forma oficial sobre o assunto, visando esclarecer possíveis boatos e inverdades, já que o fato acabou se polemizando junto à população.

O prefeito de Braço do Norte, Roberto Kuerten Marcelino, emitiu uma nota à imprensa prestando esclarecimentos. Confira na íntegra:

Braço do Norte, 09 de julho de 2018.

NOTA OFICIAL


O Município de Braço do Norte, representado pelo Prefeito Municipal, Roberto Kuerten Marcelino, diante da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível desta Comarca, Doutor Rodrigo Barreto, nos autos do Mandado de Segurança nº 0301798-20.2018.8.24.0010, que determinou a suspensão cautelar da licitação pública na modalidade concorrência nº 001/2018 (PONTE DA UNIÃO), vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:


- A municipalidade, até agora, não foi intimada acerca do teor da decisão em questão;


- O procedimento licitatório objeto da discussão foi conduzido de maneira transparente, observando, sobretudo, as diretrizes impostas pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que são norteadores da administração pública;


- A empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda foi INABILITADA pela Comissão de Licitação do Município em razão de ter apresentado capital social divergente entre a sua certidão no CREA e a última alteração consolidada no seu contrato social e, também, segundo o Departamento de Engenharia do Município, por não ter atendido a comprovação mínima de capacidade técnico-operacional do edital, visto que apresentou atestado parcial;


- Com a INABILATAÇÃO da empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda no processo licitatório pela Comissão de Licitação, o ENVELOPE COM A PROPOSTA DA REFERIDA EMPRESA FOI DEVOLVIDO LACRADO, ou seja, O MUNICÍPIO, EM MOMENTO ALGUM, POR CONTA DA INABILITAÇÃO, TEVE CONHECIMENTO DO VALOR APRESENTADO pela Fraga Construções e Engenharia Ltda para a construção da ponte;


- Por último, o Município informa que as medidas judiciais cabíveis já estão sendo tomadas, assim como ratifica o compromisso de transparência e trabalho assumido com a população braçonortense.

ROBERTO KUERTEN MARCELINO

Prefeito Municipal


 


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