07/11/2017  às 10hs54 - Atualizado em 08/11/2017  às 09hs37

Economia

Produtor Rural de Orleans que deixar de prestar contas do bloco de notas fiscais será multado


Foto: Divulgação

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A Câmara de Vereadores de Orleans aprovou por unanimidade na noite dessa segunda-feira (6), projeto de lei complementar que autoriza o poder executivo municipal a cobrar multa por não prestação de contas da nota fiscal de produtor.

Segundo o chefe do executivo a lei tem por objeto o bom funcionamento do setor de agricultura, porquanto alguns produtores estão procrastinando na entrega da contranota, o que traz prejuízos aos lançamentos no sistema e repasses do Estado ao município.

Pela lei, a multa será aplicada ao contribuinte emitente de Nota Fiscal de Produtor Rural, que não apresentar a Nota Fiscal emitida, acompanhada da respectiva contranota, junto ao setor competente no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão da mesma.

Nos casos cabíveis a multa será aplicada ao valor correspondente a 10% da Unidade Fiscal do Município de Orleans, por Nota Fiscal apresentada fora do prazo previsto, cujo pagamento deverá ser efetuado com boleto bancário a ser emitido pelo Departamento de Tributos do Município e inscrição da multa em dívida ativa.

A lei também estabelece que o fornecimento de novo talonário ao mesmo produtor fica condicionado ao cumprimento da apresentação da respectiva contranota sob pena de ter sua inscrição Estadual de Produtor bloqueada.

A medida vai entrar em vigor assim que a lei for sancionada pelo prefeito Jorge Koch e devidamente publicada.


07/11/2017  às 10hs54