10/01/2018  às 14hs38

Polícia

Projeto de Lei que unifica trabalhos administrativos da Polícia Civil com a Militar tramita na Assembleia

Conforme a DP, caso o projeto seja aprovado, será mais uma burocracia para o empreendedor catarinense, que terá que solicitar a expedição de mais um alvará e pagar mais uma taxa.



Tramita na Assembleia Legislativa de SC o Projeto de Lei nº 396/2017, que pretende regulamentar o exercício do poder de polícia administrativa a ser realizado pela Polícia Militar como meio preventivo à prática das funções de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Porém, além de inconstitucional no caráter formal, por vício de iniciativa, já que se trata de lei que deve ser iniciativa do executivo, também é no caráter material, o que é mais grave, já que a Constituição Estadual dispõe que a Polícia Civil tem essa atribuição, não podendo ser estendida à PM, razão pela qual deve ser retirado de tramitação.

Caso o PL seja aprovado, será mais uma burocracia para o empreendedor catarinense, que terá que solicitar a expedição de mais um alvará e pagar mais uma taxa.

O argumento de que a Polícia Militar está nas ruas dia e noite e já poderia fechar os estabelecimentos, é falaciosa, pois não se pode, segundo o STF, sem o devido processo legal, fechar um estabelecimento, que deve ter o direito de se defender e apresentar suas razões, pois caso contrário o proprietário do local vai sofrer uma pena antecipada, gerando um grande prejuízo para o trade turístico, até porque compreenderá qualquer estabelecimento, desde hotéis, supermercados e até bares, sendo que alegação da PM de que 40% das ocorrências são de perturbação do sossego em estabelecimentos comerciais não é verdadeira, pois de todas as ocorrências de perturbação do sossego 55% são praticados em residência.

Apenas 3,28% é em comércio e 1,28% é em postos de combustíveis, sendo que a PM deve, nesses poucos casos, comunicar a PC para que seja instaurado um processo administrativo e o alvará seja cassado. Se o infrator fosse conduzido a Delegacia, a perturbação cessaria e as coisas se resolveriam, sem essa busca incessante de poder pela PM.
 

A informação é da Delegacia de Polícia Civil de Orleans


10/01/2018  às 14hs38