04/09/2017  às 09hs50

Política

Projeto que proíbe vereador de Criciúma de assumir cargos públicos será votado nesta semana


Foto: Daniel Burigo

Foto: Daniel Burigo

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica que proíbe que vereadores assumam cargos públicos, inclusive de secretários municipais, sem renunciar ao mandato deverá ser votado amanhã, no plenário do Legislativo de Criciúma. A proposta é do vereador Ademir José Honorato (PMDB).

O texto está tramitando na Casa desde julho e teve o parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da assessoria jurídica. A alegação se baseia no fato de que a Lei Municipal precisa respeitar a Lei Federal. “Se os deputados ou senadores não perdem os mandatos quando investidos no cargo de secretário de Estado ou qualquer outro cargo previsto no dispositivo acima, amparados pela nossa Carta Maior, não podem os vereadores perderem o seu mandato ou serem proibidos de ocupar cargo de secretário municipal ou quaisquer outros cargos no Poder Executivo Municipal, ante os princípios da simetria e da supremacia constitucional”, traz um trecho do parecer.

A opinião foi compartilhada pela Comissão de Constituição e Justiça, que também emitiu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade. Agora, essa posição precisará ser derrubada em Plenário. No mínimo, dois terços dos parlamentares terão que votar contra a ilegalidade e inconstitucionalidade para que depois a matéria possa ser votada. Caso os votos contra o parecer não sejam suficientes, a proposta será arquivada.

Lembrando também que por ser uma Emenda à Lei Orgânica, caso chegue à apreciação, também precisa da aprovação de dois terços dos parlamentares e em duas votações.

Alteração traz avanço na questão política

Na justificativa, o vereador Ademir Honorato coloca que “esta alteração na Lei Orgânica do Município traz um avanço na questão política, pois partindo do princípio que o Poder emana do povo que escolheu seu representante frente à Câmara Municipal, não pode o vereador simplesmente abandonar o seu posto de vereador para exercer função no Poder Executivo, a não ser através de renúncia de seu mandato”.

O texto ainda reprova o fato de que “ao assumir uma secretaria o vereador deixa para trás seu gabinete, com a promessa de voltar a qualquer tempo; uma arbitrariedade que causa instabilidade no exercício do mandato, além das limitações impostas nas nomeações de seus assessores”.

Ainda de acordo com o vereador “a proposta tem por base eliminar a discricionariedade dos vereadores em assumir cargos públicos executivos pelo tempo que considerar conveniente ou conforme o grupo político no Poder, claramente prejudicando a independência dos poderes, deixando o Poder Legislativo à serviço de convocações do Poder Executivo ocasionando muitas vezes a alteração na configuração partidária composta pelas urnas”.

Como se trata de Emenda à Lei Orgânica, o vereador ainda precisou da assinatura de outros sete colegas para que a tramitação iniciasse.

 

Com informações do site Clicatribuna


04/09/2017  às 09hs50