05/04/2019  às 14hs15

Política

Reforma da Previdência: Entenda as principais mudanças que afetarão a vida dos brasileiros

A PEC nº 6/2019 foi elaborada pelo Governo Federal e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para passar a valer.


Foto: Reprodução Internet

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A pedido do Notícias JH, Odirlei de Oliveira, advogado sócio da Oliveira & Benedet, especialista em Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Empresarial e Advocacia Empresarial, detalhou quais as principais mudanças propostas pela PEC nº 6/2019. A Reforma da Previdência, elaborada e encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, modifica o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição aos brasileiros que estão próximos da aposentadoria. Confira:


Sistema atual de aposentadorias: por idade e tempo de contribuição


No sistema atual, o trabalhador pode requerer aposentadoria de duas formas. Uma delas é a Aposentadoria por Idade, com 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, com exigência de 15 anos de contribuição. Na área rural, as idades são 55 e 60. Ou, ainda, por Tempo de Contribuição. Sem idade mínima, e exigência é de 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para os homens, aplicando-se o fator previdenciário. E também aposentadoria utilizando a regra de pontos, que, atualmente, garante benefício com rendimento integral, desde que a soma da idade e tempo de contribuição chegue a 86 para mulheres e 96 para homens.


Como fica


A proposta de reforma traz a seguinte situação: para os trabalhadores urbanos, a exigência de idade mínima para a aposentadoria é de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Para os trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 anos para homens e mulheres. No entanto, para requerer esse benefício, o segurado/trabalhador deverá ainda contar com 20 anos de contribuição previdenciária.


Gatilho


A proposta ainda estabelece um “gatilho” para elevar a idade mínima, de 4 em 4 anos, com base na expectativa de vida.


Regra de transição


Para garantir o direito adquirido, a reforma traz regras de transição:


- Tempo de contribuição - O trabalhador poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição com as regras antigas, desde que esteja a 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição, que atualmente é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. No entanto, deverá pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Nesse caso, se faltam dois anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano.


- Tempo de contribuição + idade – Atualmente, a pontuação é de 96 pontos para homens e 86 para mulheres, obedecendo a um mínimo de 35 anos de contribuição para eles e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.


- Tempo de contribuição + idade mínima - A idade mínima para se aposentar chegará a 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, após um período de transição. Ele vai durar 8 anos para eles e 12 anos para ela, começando em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres).




Aposentadoria por invalidez


Atualmente, a aposentadoria por invalidez é concedida com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício.


Com a reforma


O cálculo do benefício será reduzido para 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 20 anos. O cálculo também leva em conta a média dos salários de contribuição.


Não sofrerá mudança


Aposentadorias por invalidez decorrentes acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho permanecerão com renda mensal inicial em 100% do salário de benefício.


Pensão por morte


Pelas novas regras, o valor da pensão sofrerá uma redução. O pensionista não receberá mais o valor integral (100% do benefício que o falecido recebia ou teria direito quando se aposentasse), mas sim 60%. Esse percentual poderá aumentar se o beneficiário tiver dependente e, nesse caso, terá acréscimo de 10% para cada um.


Acúmulo de pensão por morte e aposentadoria


A proposta possibilita o segurado receber pensão por morte e aposentadoria ao mesmo tempo, obedecendo algumas regras. O segurado receberá 100% do benefício de maior valor, e mais uma porcentagem do outro benefício. Ou seja: 80% para benefícios de até 1 salário mínimo; 60% para benefícios entre 1 e 2 salários mínimos; 40% para benefícios entre 2 e 3 salários mínimos; 20% para benefícios entre 3 e 4 salários mínimos; acima de 4 salários mínimos, não haverá acumulação.


Alíquotas


Atualmente, são aplicadas as seguintes alíquotas:


- Alíquota de 8% para faixa salarial de até R$ 1.751,81;


- Alíquota de 9% para faixa salarial entre R$ 1.751,82 e R$ 2.919,72;


- Alíquota de 11% para faixa salarial de R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45 (teto).


Com a reforma:


- Alíquota de 7,5% até um salário mínimo (R$ 998);


- Alíquota de 7,5% a 8,25% para faixa salarial de R$ 998,01 a R$ 2.000;


- Alíquota de 8,25% a 9,5% para faixa salarial de R$ 2.000,01 a R$ 3.000;


- Alíquotas variam de 9,5% a 11,68% para faixa salarial de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).


Cálculo dos benefícios


Com a proposta, o cálculo do benefício levará em conta somente o tempo de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício quando completar 40 anos de contribuição. Para se aposentar pelo regime geral, independente se for homem ou mulher, terá que contribuir pelo menos 20 anos de contribuição, e seu benefício será de 60%. A cada ano de contribuição além dos 20 anos acrescerá 2 pontos percentuais na sua aposentadoria. Os benefícios poderão ultrapassar 100%, se o segurado contribuir mais de 40 anos. Porém, será limitado ao teto.


Aposentadoria especial


Os segurados do INSS que trabalham em atividades sujeitas a condições especiais, ou seja, expostos a agentes nocivos à saúde, são assistidos pela aposentadoria especial. Por estarem expostos aos agentes nocivos à saúde, esses trabalhadores garantem o direito de se aposentarem mais cedo e com salário integral. O tempo para concessão da Aposentadoria Especial é de 15, 20 e 25 anos, definido pelo tipo de exposição que o trabalhador tiver.


O acesso à aposentadoria especial também passará por modificações. Se a proposta de reforma da previdência for aprovada, os trabalhadores expostos a agentes nocivos sofrerão grande prejuízo, vejamos:


Sistema de pontos


O segurado deverá seguir o sistema de pontos e atingir uma idade mínima para requerer o benefício junto à Previdência Social. Para chegar ao valor mínimo de pontos, o segurado deve somar a idade com o tempo de contribuição. A partir de 2020, haverá o aumento de um ponto por ano.


- Para profissões que aposentam com 15 anos de contribuição: inicial de 66 pontos, até chegar a 89 pontos;


- Para profissões que aposentam com 20 anos de contribuição: inicial de 66 pontos, até chegar a 93 pontos;


- Para profissões que aposentam com 25 anos de contribuição: inicial de 86 pontos, até chegar a 99 pontos.


Após a reforma, a aposentadoria especial será concedida pelo INSS ao segurado que possuir:


- 55 anos de idade, para atividade especial de 15 anos de contribuição;


- 58 anos de idade, para atividade especial de 20 anos de contribuição;


- 60 anos de idade, para atividade especial de 25 anos de contribuição.


Valor do benefício


A Aposentadoria Especial não será mais concedida de forma integral, com 100% do salário de contribuição. O valor do benefício será de 60% da média aritmética das contribuições do trabalhador, acrescendo 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição na atividade especial.


Fim da conversão de tempo


A reforma retira a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum.


05/04/2019  às 14hs15