27/09/2019  às 09hs50

Saúde

Votação de vereadores impede pagamento de FGTS em Lauro Müller

Vereadores de oposição rejeitaram o parcelamento em 60 vezes do valor de R$ 251,7, proveniente de dívidas de administrações anteriores.


Após decisão contrária dos vereadores de oposição, servidores do hospital de Lauro Müller serão mais uma vez prejudicados – Foto: ASCOM PMLM

Após decisão contrária dos vereadores de oposição, servidores do hospital de Lauro Müller serão mais uma vez prejudicados – Foto: ASCOM PMLM


A rejeição da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, do parcelamento de R$ 251,7 mil de débitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pagos por gestões anteriores, inviabilizará ao Município assumir tal compromisso. A atual Administração Municipal tomou conhecimento da dívida em abril e, com o intuito de resolver o problema, o prefeito Valdir Fontanella encaminhou em regime de urgência dois Projetos de Lei do Executivo.


Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 23, ambos os projetos foram rejeitados por cinco votos a três. Votaram a favor do parcelamento da dívida em cinco anos os vereadores da base do governo: Anderson Antonio Bez Batti, José Antonio De Bettio e Ronaldo da Silva. Os votos contrários vieram da oposição: Ema Hofmann Benedet, Hélio Luiz Bunn, José Cambruzzi, Manoel Leandro Filho e Pedro Luiz Machado.


O Projeto de Lei Ordinária nº 33/2019 visava a autorização dos vereadores para o parcelamento do débito de FGTS do Hospital Henrique Lage, no valor total de R$ 167.841,14, conforme a Notificação nº 201.404.648 do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, bem como da multa imposta em razão da infração a que se refere o débito principal.


Além disso, pedia a autorização da transferência da obrigação pelo pagamento do parcelamento acima mencionado ao Município de Lauro Muller, em razão da extinção da referida autarquia por meio da Lei Municipal nº 1944/2017, que teve como objeto a criação da Fundação de Saúde de Lauro Muller, fundação pública de direito privado. Como consequência, houve a baixa do CNPJ e o encerramento das atividades bancárias.


Na justificativa ao PE nº 33/2019, o prefeito Valdir Fontanella explicou que o Município não dispõe dos recursos necessários para efetuar o pagamento em uma só vez, tendo em vista que se trata de débito em atraso de gestões anteriores, desde 1999. Para que a obrigação de um período de 17 anos fosse honrada pontualmente pela atual gestão, se fazia necessária a autorização para o parcelamento em 60 parcelas. Ou seja, cinco anos.


“Ao baixar o CNPJ do hospital, apareceram estas dívidas que estavam na Justiça para serem cobradas do Município. Então chegaram esses valores de mais de R$ 167 mil. O Município não tem dinheiro disponível para arcar com os compromissos de 17 anos. Por isso, sugerimos o parcelamento de 60 meses para pagar a partir do mês seguinte e, como consequência, os servidores poderiam receber, após muito tempo de espera. Mas como não autorizaram, ficou inviável. Se cinco administrações não conseguiram pagar o FGTS, só a minha vai conseguir? Impossível! Eu queria pagar, mas, pelo que vejo, os vereadores não querem que os funcionários recebam, a opção foi deles”, lamentou o prefeito Valdir Fontanella.


Segundo ele, a rejeição por parte dos cinco vereadores de oposição prejudicou diretamente os servidores. “Me causa estranheza é o fato de o Sindicato dos Servidores Públicos de Lauro Müller não ter feito nada para que os funcionários pudessem receber esses valores. Nossa gestão não é obrigada a pagar, mas eu acho, por consciência, que os trabalhadores devem receber o que é de direito deles. Mas, como os vereadores não aprovaram, eu não tenho como pagar. Consequentemente, as pessoas que têm pendências a receber podem até perder estes valores, algo que poderia ter sido resolvido se a aprovação por parte dos vereadores tivesse ocorrido”, reforçou.


Prefeitos, entre os períodos de 1999 e 2016, que deixaram de pagar o FGTS:


Itamar Caciatori (1997/2000)
Nestor Sprícigo (2001/2004)
Hélio Luiz Bunn (2009/2012)
Fabrício Kusmin Alves (2013/2016)


Município vai recorrer ao MP para cobrança de multa


O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2019, por sua vez, buscava a autorização do parcelamento também em 60 vezes do débito no valor de R$ 83.951,42, referente à multa imposta pelo Ministério do Trabalho em razão da falta de pagamento do FGTS do Município de Lauro Müller no período compreendido entre setembro e dezembro de 2016, na gestão do então prefeito Fabrício Kusmin Alves.


“A ausência do pagamento do FGTS de setembro a dezembro de 2016 originou a cobrança de multa no valor de quase R$ 84 mil. Para este valor, nós iremos acionar o Ministério Público, pois o prefeito anterior é quem deve ressarcir o Município. Trata-se de uma infringência dele. A multa só foi gerada porque ele deixou de honrar com o compromisso. Se tivesse pagado rigorosamente em dia, não haveria esse custo aos cofres públicos. Agora, o povo lauromüllense não pode pagar por aquilo que um gestor fez de errado. Recurso público é coisa séria, é por isso que todas as obrigações do mandado de Valdir Fontanella e Pedro Barp Rodrigues estão sendo pagas rigorosamente em dia”, afirmou.


Presidente da Câmara de Vereadores justifica a rejeição


O presidente da Casa Legislativa, o vereador Luciano Leodato, o Cisco, explicou a razão pela qual a bancado do MDB e do PSDB votou pela rejeição dos Projetos de Lei. “Em 2017, quando trocou o regime de celetista para estatutário, o prefeito se comprometeu que seria quitado o FGTS nos três anos seguintes, até setembro de 2020, que é quando os servidores começarão a receber”, relembrou.


“O que aconteceu foi que apareceu FGTS de mais cinco legislaturas que resultou no valor de R$ 167 mil. É claro que não era esperado, mas o que prevaleceu aos vereadores foi o acordo feito de que, assim que completassem os três anos, cada servidor poderia efetuar os saques na data do seu aniversário. Então eles têm que ter esse dinheiro depositado e, se for parcelado em cinco anos, isso não iria acontecer, então consideramos injusto”, acrescentou.


Segundo ele, a Câmara de Vereadores se coloca à disposição para auxiliar a quitar a dívida com os valores provenientes das economias da Casa Legislativa até o fim deste ano, que ultrapassará o valor de R$ 400 mil. Tal informação não foi mencionada durante a sessão extraordinária desta segunda-feira. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lauro Müller, João Batista Gonçalves, informou que ouviu os servidores do hospital e que eles se posicionaram pelo recebimento em até um ano. Este anseio foi acordado em reunião com vereadores. O sindicato, entretanto, não conversou com representantes da Administração Municipal.


Município já tem arcado com mais de R$ 712 mil em FGTS em atraso de gestões anteriores


Conforme a secretária municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Ana Rúbia dos Santos Prestes Cesconetto, a atual gestão de Lauro Müller já ficou responsável pelo pagamento de mais de R$ 712 mil referente a atrasos de FGTS de gestões anteriores. Deste total, o valor de R$ 99.338,63 foi pago em única vez, em 2017, referente à competência de agosto de 2016. 


Através da Lei nº 2.048/2018, o Município ficou autorizado ao parcelamento em 24 vezes do valor de R$ 645.195,13 – sendo que R$ 613.489,38 são referentes às gestões anteriores. A diferença, no valor de R$ 31.706,59, diz respeito a um equívoco do setor de RH, pelo não lançamento de FGTS dos médicos da competência de fevereiro a setembro de 2017, que estão inclusos na lei e foram pagos com juros em 2018. Do montante total, o valor de R$ 402.652,18 já foi pago pela atual gestão do prefeito Valdir Fontanella, totalizando 11 parcelas pagas.


27/09/2019  às 09hs50