A Câmara Municipal de São Ludgero se reuniu em sessão ordinária na segunda-feira, dia 27, e aprovou importantes projetos de lei e emendas.

Em segunda votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto Lei Complementar Nº 0002/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal foi autorizado a conceder revisão geral anual no índice de 5,93% sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais de várias categorias, incluindo ativos, inativos, pensionistas da administração pública direta e indireta, autárquica (SAMAE), membros do magistério público municipal, cargos comissionados e agentes políticos.

Também em segunda votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto Lei Ordinária Nº 0003/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis constantes do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Outro projeto aprovado em segunda votação foi o Projeto Lei Ordinária Nº 0009/2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar termo de colaboração entre a Rede Feminina de Combate ao Câncer e a Prefeitura Municipal de São Ludgero/SC e dá outras providências. O valor do termo será de R$ 120.000,00, que será transferido para a entidade em quatro parcelas de R$ 30.000,00.

Em primeira votação, foi apresentado o Substitutivo N.º 002/2023 ao Projeto Lei Complementar Nº 0001/2023, que autoriza a cessão de direito real de uso de bem público do município de São Ludgero e dá outras providências. O projeto tem por objetivo incentivar a instalação e exploração de atividades econômicas no município, oferecendo aos interessados, mediante concorrência pública, a lanchonete e as instalações esportivas, situadas na Praça da Família, que atualmente estão sem uso. Também em primeira votação, foi aprovada a Emenda N.º 001/2023 ao Substitutivo N.º 002/2023 ao Projeto Lei Complementar Nº 0001/2023, que modifica o art. 2º do substitutivo nº 02 ao projeto de lei complementar nº 01/2023.

Por fim, também em primeira votação, foi aprovado o Projeto Lei Complementar CM Nº 0003/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de São Ludgero e dá outras providências. O Chefe do Poder Legislativo Municipal foi autorizado a conceder revisão geral anual no índice de 5,93% sobre o vencimento básico dos servidores e dos agentes políticos.