Eleição será realizada no dia 1º de outubro

O município de Laguna abriu até o dia 2 de maio, as inscrições para a a eleição de novos  Conselheiros Tutelares. Serão cinco vagas para atuar na gestão 2024-2028.

O edital do processo de escolha unificado de conselheiros tutelares foi divulgado hoje no Diário Oficial do Município.

Os cinco candidatos mais votados assumirão, efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar, com mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

Como realizar a inscrição

O registro das candidaturas a conselheiro tutelar será feito no período 03/04/2023 a 02/05/2023, em dias úteis, no horário de atendimento ao público (13:00 às 19:00), na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, na Prefeitura Municipal de Laguna, no Centro Administrativo Tordesilhas – 1º andar, localizado à Av. Colombo Machado Salles, nº 145, Centro.

Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III –residência no Município;

IV – experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

V – conclusão do Ensino Superior Completo.

VI – Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e língua portuguesa, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formuladas sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

VII – não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

VIII – não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990(Lei de Inelegibilidade);

IX – não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X – não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis, publicará a relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos, no Diário Oficial do Município.

Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e língua portuguesa, com questões múltiplas e de caráter eliminatório.

A eleição

A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, no horário das 8h às 17h.

Os locais de votação serão divulgados por meio do Diário Oficial do Município na data prevista no cronograma, anexo I deste edital. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

Confira aqui no edital o cronograma de todas as datas e prazos do edital.