Confira os principais assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 03 de abril de 2023, na Câmara Municipal de São Ludgero.

ORDEM DO DIA

2ª VOTAÇÃO

Substitutivo N.º 002/2023 AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2023 – AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto Lei tem por objetivo incentivar a instalação e exploração de atividades econômicas no Município de São Ludgero, oferecendo aos interessados, mediante concorrência pública, a Lanchonete e as instalações esportivas, situada na Praça da Família, a qual se encontra por ora sem utilização do espaço.

Emenda N.º 001/2023 AO Substitutivo N.º 002/2023 AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2023 – MODIFICA O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

“Art. 2º – A área objeto da cessão de uso destina-se à venda de lanches, comidas, bebidas e similares, assim como ao uso das instalações esportivas. §1º – Poderá o concessionário realizar investimentos no objeto da cessão de uso, desde que sejam de interesse público e previamente aprovados pela Municipalidade. §2º – Poderá o concessionário vincular a utilização da instalação esportiva campo/quadra ao pagamento de tarifas a serem criadas por ato do Chefe do Poder Executivo.”

PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0003/2023 – “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o vencimento básico dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de São Ludgero.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0008/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO LUDGERO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º O valor do presente termo de repasse será de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que será transferido para a Entidade em 04 (quatro) parcelas de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais).

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0010/2023 – “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO SÃO LUDGERO DE KARATÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Termo de Colaboração com a Associação São Ludgero De Karatê, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0011/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE SÃO LUDGERO – APA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º. O valor a ser repassado à Associação será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que será transferido para a Entidade em 04 (quatro) parcelas de R$ 4.000,00 (quarto mil reais).

Projetos aprovados por unanimidade em 2ª votação.

Requerimento N° 02/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa e com a Lei Orgânica Municipal, vem requerer, junto ao Poder Executivo Municipal de São Ludgero, informações sobre a forma de aquisição, cópias dos processos licitatórios, cópias dos pagamentos efetuados a qualquer título, bem como cópias dos documentos dos veículos e notas fiscais referentes às máquinas adquiridas através de convenio com a Defesa Civil do Estado de Santa Catarina.

Solicitamos informações sobre qual será a utilização dos equipamentos acima citados.

Tais solicitações se fazem necessárias para que os trabalhos de fiscalização realizados pelos vereadores tenham mais eficiência.

Vitus Becker Neto – VEREADOR/PL

Requerimento N° 03/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa e com a Lei Orgânica Municipal, vem requerer, junto ao Poder Executivo Municipal de São Ludgero, informações sobre os valores recebidos do Governo do Estado de Santa Catarina, no ano de 2022, que foram aplicados nos serviços de correção e reconstrução realizados em toda a extensão das margens da Rodovia Municipal João Becker, após os deslizamentos ocorridos nas enchentes de maio de 2022.

Requer cópias das notas fiscais referentes aos serviços prestados pelas empresas particulares com a relação de números das licitações realizadas, bem como dos possíveis termos aditivos aplicados em cada obra.

Requer a relação numérica e individual diária das horas máquinas aplicadas, bem como a relação individual e diária das cargas de seixo retirados do rio Braço do Norte realizados por empresas particulares através de processo licitatório e anotados por pessoas da administração municipal, com a devida identificação.

Tais solicitações se fazem necessárias para que os trabalhos de fiscalização realizados pelos vereadores tenham mais eficiência.

Vitus Becker Neto – VEREADOR/PL

INDICAÇÃO N° 11/2023

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja providenciada a distribuição de repelentes para as pessoas mais carentes do Município, para que se protejam dos mosquitos transmissores da dengue e outras doença por eles propagados.

Afonso Schlickmann – VEREADOR/PL

Os requerimentos e a indicação foram aprovados por unanimidade.

TRIBUNA

Utilizaram a tribuna da Casa para as explicações pessoais os vereadores Marcos de Souza, Rosilene Borba Wernke, Adriano Becker, Vitus Becker Neto, José Morgan Mattei e Laudi da Silva.

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