Congresso Nacional aprova projeto que redefine critérios, inclusão e concorrência das cotas

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nessa terça-feira, 24,  o Projeto de Lei (PL) 5.384/2020, que traz  mudanças no sistema de cotas no ensino federal. Proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto expande o escopo das cotas, incluindo novos critérios socioeconômicos e beneficiando grupos como quilombolas. A principal mudança é a forma de concorrência das vagas reservadas, que agora permitirá que candidatos cotistas concorram primeiro nas vagas gerais, indo para as vagas reservadas apenas se não alcançarem a nota de corte.

Além de ampliar e aprimorar a política de cotas para ingresso em instituições federais de ensino superior e médio técnico, o projeto modifica os critérios socioeconômicos, incluindo famílias com renda per capita de até 1 salário mínimo, em vez de 1,5 salário mínimo. Além disso, insere os quilombolas na lista de beneficiados pela reserva de vagas, que já engloba pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Com a aprovação do projeto no Congresso, agora ele aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.

O relator, senador Paulo Paim, destacou que qualquer alteração no texto faria com que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, adiando sua aplicação para depois de 1º de janeiro de 2024, o que levou à rejeição de emendas apresentadas durante a votação. Um requerimento de preferência para a votação de uma emenda de Plenário, que buscava modificar integralmente o projeto, também foi rejeitado.

O projeto aprovado altera a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que já reservava pelo menos 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. A distribuição racial das vagas dentro desse percentual significa que alunos negros que estudaram em escolas particulares não eram beneficiados. A nova proposta mantém essa reserva de vagas, mas com a mudança da renda familiar máxima para 1 salário mínimo per capita e a inclusão dos quilombolas como beneficiários.

O projeto também estabelece uma metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência com base na população de cada estado. A proporção racial deve ser mantida tanto nas vagas destinadas aos estudantes de famílias com renda máxima de um salário mínimo quanto nas vagas dos estudantes de outras faixas de renda. Além disso, o projeto aumenta as chances de ingresso dos cotistas raciais, permitindo que eles concorram primeiramente nas vagas gerais e só depois nas vagas reservadas.

Outro ponto importante do projeto é a avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com a divulgação anual de um relatório sobre a permanência e conclusão dos alunos beneficiados. Estudantes optantes pela reserva de vagas em situação de vulnerabilidade social também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil.

Discussão sobre a Lei de Cotas

Durante o debate, o senador Paulo Paim enfatizou que as cotas não são uma medida permanente, mas sim transitória, e que sonha com um dia em que o Brasil não precise mais delas. “Antes da Lei de Cotas, as universidades tinham apenas 6% de pobres, vulneráveis, indígenas, pretos e pessoas com deficiência. Depois que surgiram as cotas, somos mais de 40%. É o Brasil negro, indígena, deficiente se encontrando na sala de aula”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou a atuação política de Paulo Paim na elaboração da Constituição de 1988 e destacou que o projeto ajuda no combate ao racismo no Brasil.

No entanto, houve críticas ao projeto. O senador Rogério Marinho argumentou que a renovação da política de cotas implica em admitir que o país não consegue resolver o problema da qualidade da educação. “Como país, somos incapazes de resolver o problema crucial da nossa nação brasileira, que é a qualidade da educação e igualdade de oportunidades para o conjunto dos brasileiros”. Para o senador, a lei “divide o país”.

O senador Flávio Bolsonaro questionou os resultados das cotas e alegou que as instituições educacionais não acompanham o desempenho dos cotistas, levantando a questão sobre se a cor da pele realmente é um fator determinante no acesso à educação.

O projeto foi aprovado com 46 votos a favor e 24 contra, e agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.

*Com informações Agência Senado