Projeto prioritário de 2024 objetiva contribuir para construção da legislação que possibilitará a implementação de outros instrumentos de governança

A água é essencial para a vida e está envolvida em quase todas as atividades humanas. Com o intuito de promover uma gestão mais democrática e sustentável, o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, Complexo Lagunar e Bacias Contíguas apresentou a Orleans uma proposta para a implementação da Política Municipal de Segurança Hídrica. Ao entrar em vigor, a lei contribuirá para a implementação de outros instrumentos de governança, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Este é um dos projetos prioritários do Comitê Tubarão e Complexo Lagunar para este ano, dando continuidade ao trabalho realizado em 2023. Após encontros em diversas Prefeituras e sessões das Câmaras de Vereadores de vários municípios da região hidrográfica, com o objetivo de aproximar o órgão dos agentes políticos e incentivá-los a promover políticas hídricas em seus territórios, a meta para 2024 é conseguir implementar a lei.

“Fizemos várias visitas para levar a mensagem da preservação dos recursos hídricos e a importância de as autoridades municipais conduzirem ações e liderarem iniciativas com esta finalidade. Temos expectativas que, nas próximas semanas, essa lei possa ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo, tornando a cidade um modelo aqui no Sul de Santa Catarina”, evidencia o presidente do Comitê Tubarão e Complexo Lagunar, Woimer José Back.

Cada ação impacta de maneira positiva ou negativa o desenvolvimento social. Nesse sentido, em um âmbito mais problemático, um grande desafio vem sendo enfrentado atualmente: os efeitos cada vez mais extremos das mudanças climáticas. Para contribuir diretamente com essa questão, a Política Municipal de Segurança Hídrica propõe ferramentas voltadas à gestão hídrica, além de integrar ou influenciar as legislações já existentes.

“Esta será uma frente regulatória extremamente importante, que abre espaço para outras legislações posteriores. Estamos empenhados em fazer esse processo avançar e, posteriormente, expandi-lo para outros municípios da bacia, com o objetivo de melhorar gradualmente nossos recursos hídricos como um todo”, confirma Back.

Uma iniciativa necessária

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), cabe aos municípios, por meio do poder Executivo, promover a integração das políticas locais com as políticas federais e estaduais de recursos hídricos, no que diz respeito a aspectos como saneamento básico, uso e conservação do solo e do meio ambiente. Essa integração é crucial para assegurar uma abordagem coordenada e eficiente na gestão dos mananciais.

“Como representante da Fundação Ambiental Municipal de Orleans (FAMOR) no Comitê, estou entusiasmado com o projeto de construção da política hídrica municipal. Esta é uma oportunidade para demonstrar a hidrossolidariedade das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, garantindo segurança hídrica e promovendo sustentabilidade ambiental. A participação de gestores públicos e da sociedade civil é essencial para criar políticas adaptadas às nossas realidades locais”, ressalta o engenheiro ambiental e sanitarista da FAMOR e coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil de Orleans, Samuel Andrade Segatto.

Desta maneira, ao sensibilizar e fortalecer os gestores públicos quanto ao protagonismo na aplicação da gestão hídrica, o Comitê Tubarão e Complexo Lagunar contribuirá para a efetivação de uma legislação que trará inúmeros benefícios para a região.

“A abordagem participativa deste projeto, envolvendo a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo de Orleans, é fundamental. Com o apoio técnico do Profor Águas Unesc, estamos confiantes em desenvolver uma política hídrica eficiente, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente nos temas de água potável, saneamento, cidades sustentáveis, ação climática e proteção da vida terrestre”, frisa Segatto.

Pagamento por Serviços Ambientais

Uma das principais iniciativas possibilitadas a partir da Política Municipal de Segurança Hídrica é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A prática consiste, de maneira geral, em sensibilizar a população e, principalmente, proprietários rurais para adoção de práticas que conservem o meio ambiente, por meio do incentivo financeiro. Exemplo de medidas incentivadas pelo PSA incluem a recuperação de áreas degradadas e a proteção de nascentes.

“A proteção dos recursos hídricos é fundamental para garantir a qualidade da água bruta destinada ao tratamento, evitando a escassez e assegurando a distribuição de água de qualidade para a população. É essencial cuidar das nascentes e das matas ciliares. Este projeto é especialmente importante para pequenos produtores rurais que dependem da agricultura familiar em seus pequenos terrenos, muitos dos quais abrigam nascentes. Ao incentivar esses produtores, mostramos que a preservação ambiental é vantajosa para todos”, ressalta o químico, chefe de Estação de Tratamento e Água e Efluente, responsável técnico pela qualidade da água do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), Rossano Umberto Comelli.

Sobre o projeto

O projeto compreende uma das metas da Entidade Executiva para o ano de 2024, elencadas por meio do Edital de Chamada Pública FAPESC nº 32/2022. “Estes projetos que estamos desenvolvendo com enfoques similares em dois comitês, têm uma importância muito grande tendo em vista que ele possibilita que os municípios passem a ter um maior protagonismo na gestão e governança das águas no nível local. Neste sentido, a qualificação do processo de participação da sociedade a partir da construção da sua política municipal de segurança hídrica irá se constituir em um importante avanço em uma perspectiva de articulação com as políticas hídricas nos demais níveis de planejamento e gestão”, destaca o coordenador geral do Profor Águas Unesc – Entidade Executiva que presta suporte técnico ao comitê – e coordenador do Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais (PPGCA), prof. doutor Carlyle Torres Bezerra de Menezes.