O governo federal anunciou nessa quarta-feira, 15, a revogação da norma que ampliava o monitoramento de transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo editará uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança diferenciada entre pagamentos via Pix e em dinheiro, além de reforçar princípios constitucionais relacionados ao sistema de pagamento instantâneo.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A MP garantirá o sigilo bancário, a gratuidade do Pix para pessoas físicas e a não aplicação de impostos sobre transferências por essa modalidade.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Pix X Dinheiro

A medida também proíbe comerciantes de aplicar preços diferentes para pagamentos via Pix e em dinheiro, prática identificada recentemente. “Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, destacou Haddad, que afirmou que a MP ajudará a combater a disseminação de fake news sobre supostas taxações no Pix.

O ministro reforçou que a MP tem como objetivo esclarecer e fortalecer princípios já vigentes. “O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claros esses princípios”, afirmou Haddad.

A medida, segundo Haddad, visa proteger a economia popular. “Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou.

O ministro ainda negou que a revogação da norma represente uma derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, concluiu.

*Com informações Agência Brasil