O presidente da República sancionou a Lei 14.443/22 que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. O texto, que altera a Lei do Planejamento Familiar, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.

De acordo com o texto, a idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização, mas inova ao permitir à mulher a esterilização durante o período do parto.

O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.

Atualmente a Portaria 48/99 do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5, entrará em vigor 180 dias após a publicação.

Via Agência Brasil

Ontem, dia 5, sob a presidência do vereador Pedro João Orben (MDB), a Câmara de Vereadores de Orleans realizou a 30ª sessão ordinária de 2022.

Em pauta, um Projeto de Lei e seis indicações foram apresentados e aprovados por unanimidade.

Durante a sessão, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Orleans (Sintramor), Janes Aparecida de Oliveira, fez o uso da tribuna, lembrou da sua batalha e lutas pelo sindicato e destacou a grande importância do sindicato para os servidores públicos. “Orleans é uma cidade bonita, porque tem servidor trabalhando, então por que não pode haver sindicato dos servidores públicos? É uma questão que a gente deve se perguntar. O sindicato vem fazendo um trabalho claro, buscando o direito dos servidores, mas os servidores já sabem que direitos se têm, então eles são orientados primeiro a cumprir os seus deveres, para depois buscarem os seus direitos. Temos conseguido muitos convênios para facilitar a vida do servidor. Muito servidor ganha muito pouco, a gente precisa buscar alguma coisa que ajude o nosso servidor, para eles poderem viver melhor”.

Na Ordem do Dia, os vereadores: Maiara Dal Ponte Martins (MDB), Valter Orbem (PSD), Marlise Zomer (PSDB), Dovagner Baschirotto (MDB), Mirele Debiasi (PSDB), Paulo Canever (PSD) e Lucas Mattos Gonçalves (PP) fizeram o uso da palavra.

Ordem do Dia:

Projeto de Lei PE nº 39/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a gestão democrática da Rede Municipal de Ensino de Orleans e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Indicação nº 53/2022, de autoria do vereador Dovagner Baschirotto: “Que o Executivo faça a pintura do meio-fio e da faixa elevada da Rua Leite Ribeiro e da Rua Otilia Mendes Mazuco, com a pintura em 45 graus para estacionamento dos automóveis na esquina das mesmas”. Aprovada por unanimidade.

Indicação nº 54/2022, de autoria do vereador Pedro João Orben: “Que o Executivo faça um estudo de viabilização da construção de calçada na lateral da rua no perímetro urbano na localidade de Barracão, começando em frente à residência da senhora Ernestina Bianco até o trevo que vai em direção às Furninhas”. Aprovada por unanimidade.

Indicação nº 55/2022, de autoria do vereador Pedro João Orben: “Que o Executivo faça a pavimentação de aproximadamente 300 metros na localidade de Furninhas, em frente à igreja local”. Aprovada por unanimidade.

Indicação nº 56/2022, de autoria do vereador Valter Orbem: “Que seja analisada, pela Comissão de Trânsito, a possibilidade da colocação de uma faixa elevada na Rua Antônio da Silva Cascaes, nas proximidades da Big Jack (apenas referência), e uma placa de proibido retorno na saída/entrada da Rua João Ramiro Machado”. Aprovada por unanimidade.

Indicação nº 57/2022, de autoria da vereadora Marlise Maria Salvador Zomer: “Que a Comissão de Trânsito analise a possibilidade de uma colocação de faixa de pedestre em frente à Academia Aquamara”. Aprovada por unanimidade.

Indicação nº 58/2022, de autoria da vereadora Marlise Maria Salvador Zomer: “Que o Executivo faça a colocação de um corrimão na escadaria do bairro Alto Paraná”. Aprovada por unanimidade.

Ainda durante a sessão, os vereadores prestaram condolências à morte do ciclista Renan Goulart Darabas, natural de Jacinto Machado, ocorrida no domingo, dia 4, durante a realização de uma prova de ciclismo na cidade.

Em entrevista ao jornalista Cristian Veronez, o vereador suplente pelo (PP) Lucas Mattos Gonçalves, que assumi a cadeira do vereador Osvaldo Cruzetta, por 30 dias, falou sobre a importância da sinalização e melhor segurança no evento esportivo Chalenge Montain Bike Marathon, que resultou na morte de um ciclista. “Quando o evento acontece na nossa cidade, é claro que é reponsabilidade das nossas autoridades também, pelo menos a fiscalização, sinalização e segurança. A nossa cidade está investindo nisso, no turismo rural, nos esportes. A atividade de ciclismo é o segundo evento desse porte que acontece aqui. Então, que esse triste episódio fique de aprendizado para que se tenha uma maior fiscalização, um maior cuidado e mais segurança. Um evento desses traz muitas pessoas de fora, que não conhecem o percurso, a gente sabe que o nosso interior é muito bonito, mas também é perigoso, tem muitas curvas. tem que haver um cuidado maior nesse sentido para que os eventos possam acontecer com total segurança”, destacou o vereador.

O desfile realizado, neste domingo, dia 4, trouxe para a Avenida Monsenhor Frederico Tombrock a presença de um grande público.

Em homenagem aos 200 anos de Independência do Brasil, o ato cívico iniciou com o hasteamento das bandeiras e pronunciamento do prefeito Ibaneis Lembeck.

 A Fanfarra Municipal, com mais de 100 integrantes abriu o Desfile, seguido pelos demais grupos participantes. Ao todo, 15 grupos entre escolas e entidades  participaram das comemorações.

Durante o trajeto, vários cartazes com mensagens, reflexões e homenagens foram transmitidas ao público e autoridades.

Foto: Assessoria de Imprensa de São Ludgero

Nascida no Brasil e com dupla cidadania Renata Bueno se tornou a primeira brasileira a ocupar o cargo de deputada no parlamento italiano, de 2013 a 2018.

Desde cedo seguiu os passos políticos da família, coordenando vários projetos desde os 16 e aos 28 anos, se tornou vereadora em Curitiba.

Em um bate papo com o apresentador Carlos Della Justina, Renata, lembrou da sua forte atuação como parlamentar, lutou por melhorias nos serviços consulares com aprovação histórica que destinou um aumento significativo nas verbas dos consulados, a luta pelos direitos das mulheres e a favor dos direitos para os descendentes de italianos que vivem no exterior. “Representamos o Brasil em várias frentes, o parlamentar tem uma figura muito importante, inclusive perante a imprensa. Tivemos um papel muito importante que foi falar em nome do Brasil e dos ítalo-brasileiros”.

Diferente do Brasil, onde o eleitor que escolhe quem vai ocupar a Presidência da República, na Itália o voto é composto por senadores, deputados e representantes das regiões do país.  “É o parlamento que constitui o governo com primo ministro, conselho de ministros, e é o próprio parlamento que elege o Presidente da República. O parlamentar tem uma figura bastante importante no cenário da política, da gestão do país”, destacou Renata.

De acordo com a candidata, mais de 400 mil brasileiros com cidadania italiana estão aptos a votar para o parlamento italiano e grande parte desses brasileiros estão nas regiões de Santa Catarina.  “Com certeza, Orleans e Santa Catarina podem fazer a diferença nessa eleição. Concentramos a nossa campanha aqui, porque é a região dos italianos, a região que merece realmente essa representação”, pontuou ela que é candidata pelo (USEI) Unione Sudamericana Emigrati Italiani, uma união de emigrantes que trabalha pelos direitos das comunidades italianas em todo o mundo.

Independentemente do voto não ser obrigatório na Itália, todo cidadão italiano é convocado a participar de toda e qualquer votação que ocorra no país. O eleitor residente no Brasil recebe a cédula com as instruções em casa, preenche e o envelope selado que deverá ser entregue no correio até 16 de setembro. Caso não tenha recebido em sua residência, o eleitor deve procurar um consulado até o prazo de entrega do voto.

Para um eventual novo mandato, Renata pretende entre várias propostas facilitar os trâmites para o reconhecimento da cidadania italiana, expandindo o limite para qualquer geração e o reconhecimento de diplomas universitários e duplo diploma entre Itália e os países da América do Sul.