Atenção, MEI! É hora de regularizar.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de setembro/2023.

O que ocorre com o MEl após a exclusão do Simples Nacional?

Ao ser excluído do Simples Nacional, seu CNPJ permanece ativo, porém, você perde o benefício de recolher tributos em valores fixos. Passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

• Deixar de entregar a DASN-Simei pode levar à inaptidão do CNPJ

Se você não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, corre o risco de ter seu CNPJ declarado inapto.

Quais as consequências da inaptidão do CNPJ?

Emissão de notas fiscais e licenças fica impossibilitada.
Alvarás são cancelados.
As dívidas passam para o MEl, impactando seu CPF e dificultando empréstimos.
Vale a pena regularizar!

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEl?

Mantenha-se no Simples Nacional e com status de MEI.

Continue segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria.

Evite cobranças judiciais. Facilite financiamentos e abertura de contas empresariais.

Débitos em valores fixos com o PGMEI.

Como consultar débitos e pendências?

Use o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Ou pelo App MEl, disponível para Android e iOS.

Como regularizar o MEI?

Para pagar ou parcelar débitos, acesse o Portal do Simples Nacional ou o App MEl.

Débitos em Dívida Ativa devem ser pagos da seguinte forma:

INSS: DAS DAU (Documento de Dívida Ativa da União).

ISS e ICMS: Guias do município ou estado correspondente.

Entregue a DASN-Simei pelo Portal do Simples Nacional ou

App MEl.

Regularize agora mesmo e garanta o futuro do seu negócio!

Abraços

Milena Flor – Sócia e Proprietária Countex Contabilidade