Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 40 bilhões

Após três décadas de discussões, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico ao aprovar, na tarde dessa sexta-feira, dia 7, a primeira fase da reforma tributária, que visa reformular a tributação sobre o consumo. O texto agora segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 senadores) para que seja promulgado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), se aprovada definitivamente no Congresso, simplificará e unificará os tributos incidentes sobre o consumo, representando apenas o primeiro passo dessa reforma. O texto unifica duas PECs que tramitaram no parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Nos últimos dias, diversos pontos negociados foram incluídos no texto para facilitar a aprovação.

A principal mudança prevista é a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será arrecadada pela União. Os outros dois impostos a serem extintos são de natureza local: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em contrapartida, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será a CBS.

Como contrapartida às mudanças que visam pôr fim à guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo foi um dos pontos mais debatidos.

Embora diversos governadores tenham solicitado um aumento desse valor para R$ 75 bilhões, o montante foi mantido nos R$ 40 bilhões originais. Como compensação, será criado um novo fundo, também com recursos da União, voltado para a Zona Franca de Manaus.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre espaço para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentado por meio de lei complementar. O texto também contempla mudanças na tributação sobre o patrimônio, incluindo a cobrança de impostos sobre meios de transporte de luxo e heranças.