Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça visa facilitar a regularização de dívidas com condições vantajosas

Hoje, dia 11, tem início a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária em todo o Brasil, uma iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União.

Os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos que aderiram à semana se comprometeram a oferecer condições vantajosas para que os contribuintes em atraso possam regularizar sua situação. No caso da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação através de um edital lançado no mês passado, que contempla dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.

Para aqueles inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, com a possibilidade de obter até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.

A adesão às condições especiais para as dívidas federais pode ser realizada no portal Regularize da PGFN.

De acordo com dados de 2023 do relatório Justiça em Números, as execuções fiscais, que englobam dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança, representam 34% de todos os casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos.

Além da União, outros grandes litigantes tributários aderiram à semana de negociação. Para negociar com os fiscos locais, os contribuintes devem procurar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde mutirões estarão sendo realizados.