Conselho da Cidade (ConCidade) retirou o Projeto Especial de pauta e Prefeitura consentiu em não o sancionar nem conceder alvarás. Porém, MPSC seguirá fiscalizando a tramitação de projetos especiais no ConCidade que venham a colidir com o Plano Diretor vigente e não observem a exigência constitucional de participação popular

A população de Imbituba, em especial a do bairro Village, pode ficar tranquila. Os responsáveis por dar encaminhamento a uma proposta de autorização de atividade portuária, incluindo depósito para galpões, no bairro essencialmente residencial do município e que não está em zona compatível com o armazenamento de carga portuária acataram uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para cessar qualquer manifestação de alteração da área. O Projeto Especial seria votado nesta quinta-feira, o que não ocorreu após a intervenção do MPSC.

Formulado pela empresa Islã Canela Administração de Bens, o Projeto Especial não se encontra na proposta de revisão do Plano Diretor por meio da apresentação de projeto de lei pela Câmara Municipal de Vereadores nem contou com participação popular.

Na terça-feira (15/8), a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba emitiu, então, uma recomendação ao prefeito municipal e ao Conselho da Cidade (ConCidade) de Imbituba – que faz as vezes de Plano Diretor e onde tramita o projeto – para que interrompessem qualquer autorização.

A recomendação, aceita pela Prefeitura e pelo ConCidade, foi feita pelo Promotor de Justiça Marcus Vinicius dos Santos após instaurar um inquérito civil para apurar as supostas irregularidades no projeto de alteração do uso do solo. Moradores da localidade, que inclusive estiveram na Promotoria de Justiça, mostraram preocupação com as consequências da edificação e com a falta de publicidade dos atos, especialmente de audiência pública com os moradores, os quais seriam afetados caso o projeto fosse aprovado.

Segundo o Promotor de Justiça, o ConCidade retirou o Projeto Especial de pauta e a Prefeitura consentiu em não o sancionar nem conceder alvarás. Porém, o Promotor de Justiça ressalta que mesmo assim o MPSC seguirá fiscalizando e permanecerá de portas abertas à comunidade para continuar atuando, sempre que possível, antes de o dano acontecer.

“E que matérias que impactam diretamente o meio ambiente, atingindo moradores de bairro predominantemente residencial, a partir do aumento dos níveis de poluição, decorrente da implantação de zona portuária, onde o Plano Diretor não autoriza, sejam devidamente debatidas com a comunidade. Para tal, por meio de audiências públicas, não se admitindo, jamais, a via legislativa”, acrescentou.

Consequências 

O MPSC observa que, caso o projeto fosse aprovado, a poluição atmosférica e sonora aumentaria, devido ao tráfego intenso de caminhões, à proliferação de animais, entre outros fatores, o que afetaria diretamente a área essencialmente residencial, que conta com escola pública e loteamentos a serem implementados.

Recomendação  

Uma recomendação do Ministério Público é uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.