Projeto de Lei que regulamenta estudo de impacto de vizinhança foi aprovado em sessão da Câmara de Vereadores de Orleans
Projeto de autoria do executivo entrará em vigor nos próximos dias
Foi aprovado por unanimidade durante a 28ª sessão da Câmara de Vereadores de Orleans, Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Jorge Koch (MDB) que prevê a regulamentação para um estudo de impacto de vizinhança em futuros empreendimentos na cidade. “Empreendimentos maiores terão a obrigatoriedade de realizar um estudo de impacto de vizinhança com uma equipe multidisciplinar como arquiteto, engenheiro civil e engenheiro ambiental”, comentou o líder do governo na casa, vereador Gabriel Bianco (MDB).
O jovem parlamentar disse temer na sua visão particular que o projeto traga ainda mais burocracia para quem deseja investir no município mas ponderou que o projeto se faz necessário já que o mesmo se enquadra na Lei Federal conhecida como o Estatuto das Cidades. “O Ministério Público de Santa Catarina está cobrando dos municípios e nós precisamos nos adequar”, pontuou o vereador.
Após uma série de reuniões e análises, os parlamentares orleanenses indicaram algumas alterações no PE que agora segue para sanção do prefeito municipal. “Novos empreendimentos, loteamentos acima de 100 lotes, empresas com mais de cinco mil metros quadrados ou mais de 100 funcionários, condomínios com mais de cinco mil metros quadrados ou acima de 100 unidades residenciais, casas de shows, cemitérios, e mais uma série de empreendimentos precisarão ficar atentos a nova legislação”, finalizou Bianco.
Confira o que foi debatido, votado e aprovado na 28ª sessão da Câmara
Projeto de Lei PE Nº 0031: regulamenta estudo de impacto de vizinhança no município de Orleans/SC e dá outras providências.
Requerimento Nº 0010: autoria da vereadora Marlise Zomer (PSDB): Que a Secretaria de Educação forneça ou informe o que está sendo feito em relação a Lei Promulgada 001/2022 Que Institui o Programa de Educação Financeira nas Escolas Municipais e de Orleans e da outras providencias.
Indicação nº. 0040: autoria da vereadora Marlise Zomer (PSDB): Para que a Secretaria de Educação posso instalar rampas de acessibilidade a cadeirantes em todas as unidades escolares municipais.
Indicação nº. 0041: autoria do vereador Dovagner Baschirotto (MDB): Que o Legislativo elabore Decreto nominando como Vereador Ponte Delvair Coan, a estrutura localizada na Rodovia Vereador Jacinto Loli Alberton, no Bairro Rio Belo, em Orleans.
