A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira, 4, por unanimidade, o projeto de lei que permite o porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas Estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposta, relatada pelo senador catarinense Esperidião Amin (Progressistas), obteve 24 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o projeto tem caráter terminativo na CCJ, ele segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento e isenta os policiais legislativos estaduais e distritais da necessidade de comprovar idoneidade, ocupação lícita, residência fixa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, exigências previstas atualmente na legislação. Apenas os policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados possuem, até o momento, autorização para o porte de arma de fogo.

Esperidião Amin justificou a medida, afirmando que não há razão para diferenciar o tratamento entre os policiais legislativos federais e seus colegas das Assembleias Estaduais e da Câmara Distrital. Segundo o senador, as respectivas casas legislativas serão responsáveis por fornecer a preparação adequada para esses profissionais.

“Isso é uma necessidade, é uma extensão, uma verticalização da federação. A Câmara Legislativa do Distrito Federal e as 26 Assembleias Legislativas terão, com a aprovação deste projeto, a competência de preparar seus policiais para o uso e porte de arma de fogo. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para a Câmara dos Deputados”, declarou o senador catarinense.

Durante a votação, Amin também rejeitou emendas que buscavam estender o porte de arma a outras categorias profissionais. Ele afirmou que outras categorias estão contempladas em um projeto de lei distinto, do qual também é relator, que será analisado na próxima semana.

“Outras categorias, como oficiais de justiça, agentes do Estado que lidam com menores e defensores públicos, buscam o mesmo direito ao porte de arma. Sou relator desse PL e espero poder apresentar meu relatório na próxima semana”, concluiu o senador.

Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser avaliado pelos parlamentares. Caso aprovado, as novas regras serão aplicadas em todo o território nacional.