Os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão se concentrar sobre três questões no julgamento das ações que questionam a legalidade das bilionárias emendas orçamentárias controladas pela cúpula do Congresso, marcado para começar nesta quarta-feira (7).

A mais simples de resolver é a falta de transparência, origem das primeiras críticas feitas ao obscuro mecanismo criado pelos líderes do centrão no governo Jair Bolsonaro (PL) para azeitar barganhas políticas e repassar verbas a bases eleitorais de deputados e senadores.

No fim de 2021, quando as ações chegaram ao tribunal, a primeira coisa que a ministra Rosa Weber fez como relatora dos processos foi determinar que o Congresso tomasse providências para dar publicidade aos políticos que patrocinam as emendas e seus beneficiários.

O esquema criado pelo centrão permite que o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento reserve uma parte das verbas no Orçamento da União para despesas indicadas pelos parlamentares e lhe dá poderes para definir quais despesas serão de fato executadas ao longo do ano.

A ordem da ministra, que hoje preside o STF, obrigou o Congresso a rever normas e criar um sistema para divulgação de informações sobre as emendas. Ele tornou o processo mais transparente, mas manteve lacunas que contrariam o espírito da determinação do tribunal.

A mais grave é que as planilhas da Comissão Mista de Orçamento apontam “usuários externos” como patrocinadores de muitas emendas do relator, categoria que abriga pessoas que muitas vezes apenas assumem as indicações para encobrir os parlamentares responsáveis.

“O Congresso burlou a exigência de transparência total e ganhou tempo com isso, reduzindo o alcance da jurisdição do tribunal”, diz Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo.

As manobras foram toleradas até aqui, mas dificilmente passarão em branco no julgamento. O plenário do tribunal referendou por ampla maioria as determinações de Rosa Weber em 2021. O ministro Kássio Nunes Marques criticou o detalhismo das medidas, mas não seu sentido.

Outra questão que os ministros terão que enfrentar é a falta de critério para distribuição do dinheiro reservado pelas emendas do relator, que têm sido usadas para favorecer parlamentares alinhados com o governo e a cúpula do Congresso, em detrimento de seus adversários.

Emendas orçamentárias individuais e propostas assinadas por bancadas estaduais são reguladas por normas próprias, que garantem distribuição isonômica dos recursos entre os congressistas, independentemente de preferências partidárias ou opiniões sobre o governo.

As regras para as emendas individuais foram inscritas na Constituição em 2015 e as normas para as emendas de bancadas, em 2019. Nos dois casos, ficou estabelecido que a execução dessas emendas é obrigatória, o que impede o governo de segurar a liberação dos recursos.

Além disso, as regras estabelecem certos limites para aplicação dos recursos, exigindo que a maior parte seja destinada a ações na área de saúde, e restringem os valores reservados para as emendas a uma fatia das receitas federais, para impedir sua expansão sem controle.

Nada disso existe no caso das emendas do relator, que são reguladas por normas internas do Legislativo, alteradas todos os anos. Essas regras ampliaram muito o campo de atuação do relator, autorizando o uso das suas emendas para financiar quase todo tipo de despesa.