O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do processo licitatório para contratação de empresa responsável pela coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos em Laguna.

O contrato prevê a execução dos serviços em áreas urbanas e rurais do município, com volume estimado de 1.000 toneladas por mês na baixa temporada e 1.300 toneladas na alta temporada. O valor global do contrato é de R$ 5.138.379,00 para um período de 12 meses.

Entre as inconsistências apontadas no edital, destacam-se a ausência das composições unitárias de preços e das memórias de cálculo sobre os custos unitários, além da falta de estimativa detalhada da distância para coleta e transporte dos resíduos. Também foram identificadas falhas como a ausência de um cronograma detalhado da execução dos serviços e a exigência irregular de modelos e anos de fabricação dos veículos e equipamentos já na fase de Habilitação Técnica.

O relator do processo, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, determinou que a administração municipal apresente justificativas para as irregularidades em até 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação.

Prefeitura se manifesta 

A Prefeitura de Laguna, através da Procuradoria Jurídica, vem a público esclarecer sobre a suspensão do edital de contratação de uma nova empresa para coleta de resíduos sólidos de lixo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A decisão proferida pelo TCE, trata-se, na realidade, da suspensão da licitação de contratação da empresa que prestará o serviço de recolhimento de resíduos sólidos de lixo na circunjacência do território municipal.

Todavia, é imperioso ressaltar que a decisão NÃO AFETA os serviços que estão sendo prestados no município por meio de contrato temporário firmado com outra empresa responsável pela mesma atribuição.

A prefeitura, esclarece ainda, que é a maior interessada na resolução dos contratempos relacionados a licitação para oferecer um serviço de qualidade aos munícipes.