O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) enviou um ofício às 295 prefeituras catarinenses e ao governo do Estado alertando sobre a necessidade de seguir critérios técnicos nas nomeações de diretores de escolas públicas, conforme a legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O descumprimento pode resultar na perda de recursos suplementares do fundo.

Jean Diego Klauck, auditor fiscal de controle externo do TCE-SC, esclarece que os estados e municípios devem estabelecer leis próprias com base no Plano Nacional de Educação para regulamentar a escolha dos gestores escolares. “A escolha final é competência de cada prefeito e do governador do Estado, mas a eleição direta desses gestores é inconstitucional. O objetivo é garantir que a comunidade escolar seja ouvida e que a escolha do profissional seja pautada por critérios técnicos de formação e experiência”, explica.

Além da legalidade, Klauck destaca que o cumprimento das normas é fundamental para uma gestão mais eficiente, refletindo na qualidade do ensino. Ele alerta que nomeações irregulares podem impactar o repasse de recursos do Fundeb, no Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), cuja estimativa para 2025 é de R$ 94 bilhões, a serem distribuídos entre 144 municípios catarinenses.

O auditor reforça que o TCE-SC enviou o ofício para garantir que as administrações municipais cumpram as exigências e tenham acesso à complementação dos recursos. “Os municípios precisam cumprir requisitos previstos na lei do Fundeb, como a regulamentação da gestão democrática. Aqueles que não normatizarem a gestão poderão perder os repasses. Por isso, o tribunal se antecipou e enviou este documento orientativo, com diretrizes para os gestores realizarem a regulamentação necessária”, explica Klauck.

O cumprimento dessas condições junto ao Ministério da Educação é obrigatório e deve ocorrer anualmente no segundo semestre, determinando a distribuição dos recursos para o ano seguinte.

*Com informações Acaert