Entrevista com a Presidente da Comissão, a Deputada Federal Caroline De Toni

Hoje, dia 4,  na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, será votada a Proposta de Emenda à Constituição 45-2023, que versa sobre a responsabilidade da Presidente da Comissão, a Deputada Federal Caroline De Toni do PL, no que diz respeito à criminalização do porte de drogas.

“A PEC 45-2023 propõe uma mudança fundamental na legislação brasileira, buscando incluir como crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas similares sem autorização ou em desacordo com a lei. Esta é uma medida crucial para proteger nossa sociedade”, afirmou a deputada.

“A decisão recente do Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 28 da Lei de Drogas levantou questionamentos sobre a competência do Congresso Nacional para legislar sobre o assunto. Com esta proposta, buscamos reafirmar a autoridade legislativa e garantir que as políticas de combate às drogas sejam definidas pelo Legislativo”, acrescentou.

“A opinião da população brasileira é fundamental nesse debate. Pesquisas recentes mostram que a maioria é contra a descriminalização da maconha, o que reflete a preocupação com os danos causados pelo uso de drogas. A PEC reflete essa preocupação e busca preservar a segurança e a saúde pública”, destacou a deputada.

“Quanto à diferenciação entre usuários e traficantes, devemos considerar as circunstâncias específicas de cada caso. O objetivo é garantir que as penas sejam proporcionais e que os usuários recebam tratamento adequado, enquanto os traficantes sejam responsabilizados de forma mais rigorosa”, explicou.

“A PEC 45-2023 representa um importante avanço no debate sobre a política de drogas no Brasil. É fundamental que as medidas adotadas sejam capazes de proteger a sociedade e promover o desenvolvimento positivo do país”, concluiu a Deputada Caroline De Toni.

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