Na última quinta-feira (31), o Governo Federal apresentou a minuta da proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Um dos principais destaques da proposta é a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma polícia ostensiva federal, que atuaria não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram o texto a governadores em uma reunião no Palácio do Planalto, que não contou com a presença do governador Jorginho Mello. O delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, manifestou-se contrário à medida em suas redes sociais e durante a reunião, levantando questões sobre a falta de envolvimento dos chefes de polícia e dos secretários de segurança estaduais na construção da PEC.

“Essa PEC foi construída às escondidas, sem a participação dos reais impactados por essa proposta de emenda à Constituição,” disse o delegado. Ele destacou que isso levanta preocupações sobre os interesses por trás da proposta: “Isso já levanta uma suspensão. De qual é o interesse de se fazer a construção de um projeto de emenda à Constituição em uma sala fechada?”

Gabriel também expressou sua preocupação com a transformação da PRF. “O primeiro deles é o fato de que a Polícia Rodoviária Federal seria transformada numa espécie de polícia militar federal, uma polícia ostensiva federal que vai virar um instrumento de força do governo Lula para ser usada de acordo com o interesse dele. Isso é uma preocupação muito grande porque passa a usar a polícia rodoviária como se fosse um exército particular.”

Além disso, o delegado alertou sobre as implicações para as investigações de organizações criminosas. “Só a Polícia Federal poderia fazer a investigação de organizações criminosas de caráter interestadual. Então, vamos supor que tenhamos uma facção gaúcha atuando em Santa Catarina. Se eles cometessem homicídios aqui, nós não poderíamos investigar,” enfatizou, ressaltando a limitação que isso traria para a atuação das polícias locais.

“Essa investigação não pode ser feita pela Polícia Federal, que não tem estrutura para isso,” continuou o delegado, apontando que a centralização dos investimentos em segurança pública no governo federal prejudicaria estados como Santa Catarina. “A gente vê vários estados do Nordeste recebendo muitos investimentos, enquanto aqui somos prejudicados só pelo fato de termos um posicionamento diferente do governo federal.”

Em relação às comparações feitas entre a nova estrutura de segurança pública e a Guarda Nacional da Venezuela, Gabriel não hesitou: “É semelhante de fato. Hoje, a segurança é feita nos Estados. A Polícia Federal faz investigações de crimes internacionais. A preocupação é que a Polícia Federal acabe tendo uma outra polícia em nível federal, que seria essa Polícia Ostensiva Federal.”

O ministro Lewandowski afirmou que a proposta não interfere na autonomia das polícias estaduais, mas o delegado-geral se mostrou cético. “Isso vai gerar uma barreira ao trabalho investigativo e, automaticamente, o governo federal vai ficar com essa função,” afirmou, conclamando: “Se isso acontecer e eles não fizerem, automaticamente as facções vão acabar tomando conta do Brasil.”

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